Fiscalização online do CRO: o que o novo Manual do CFO autoriza — e onde ele manda o fiscal parar
O Conselho Federal de Odontologia lançou ontem o novo Manual de Fiscalização, e ele cria uma modalidade que dispensa a visita: a fiscalização online. No mesmo documento estão escritos os limites do fiscal — e essa metade quase ninguém no consultório conhece.
A fiscalização agora começa na tela
A fiscalização online é feita remotamente, sem o fiscal ir ao local, e verifica sites, redes sociais, aplicativos e plataformas de agendamento. O que ele encontra entra no Termo de Fiscalização com data, horário, endereço eletrônico e capturas de tela — e pode anteceder e fundamentar uma visita presencial. O exemplo é do próprio manual: um perfil que anuncia blefaroplastia por dentista sem mencionar a habilitação exigida pela Resolução CFO 286/2026.
O que o fiscal pode fazer
Ele pode entrar sem aviso e sem autorização prévia, desde que devidamente identificado — o acesso decorre da competência legal e não depende do seu agendamento. Ele tem fé pública: o que registra no Termo presume-se verdadeiro até prova em contrário. E pode fotografar e documentar a situação do estabelecimento.
O que o fiscal não pode fazer
Não pode julgar o mérito clínico do seu diagnóstico ou tratamento. Não pode acessar o conteúdo do prontuário — só a existência dele, o termo de consentimento quando exigido e a guarda do arquivo. Não pode aplicar sanção: nas palavras do manual, o fiscal constata e relata, mas não pune, e quem decide é o Plenário do CRO, com ampla defesa. Não pode apreender equipamentos, materiais ou documentos. E não pode entrar na parte residencial do imóvel sem o consentimento do morador ou ordem judicial.
O recado: Constatada irregularidade, a regra é conceder 15 dias para regularizar, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificado — mas em infração de manifesta gravidade não há concessão de prazo. E o acionável desta semana é simples: audite o próprio perfil antes que o CRO o faça — a especialidade e a habilitação que você anuncia conferem com o que está registrado? Fonte: Conselho Federal de Odontologia, 27 de agosto de 2026.
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